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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 124

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue os itens que se seguem.

O cabimento da reclamação constitucional proposta que tenha por objeto garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral condiciona-se ao esgotamento da instância ordinária.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 124

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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