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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 125

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue os itens que se seguem.

Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 125

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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