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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 134

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.

As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 134

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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