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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 135

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.

O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo, em obediência ao princípio do non bis in idem.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 135

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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