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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 137

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.

Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 137

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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