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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 139

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.

Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a permitir a realização da referida auditoria.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 139

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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