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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 144

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

No tocante ao processo penal, julgue os itens que se seguem.

Nos processos que digam respeito a crime tipificado no Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do exercício do cargo durante a instrução criminal.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 144

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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