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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 2, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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