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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir.

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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