Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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