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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidades: Administração, Contabilidade, Economia Ou Engenharia

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidades: Administração, Contabilidade, Economia Ou Engenharia, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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