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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.

II possibilidade de que a realização da receita não comporte o

cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

estabelecidas no anexo de metas fiscais.

III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%

do limite.

IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima

do limite definido em lei.

V descumprimento das normas gerais para consolidação das

contas públicas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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