De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 56
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.