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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 69

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que

o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer

por decisão de três quintos dos membros da câmara

municipal.

II É de competência exclusiva da câmara municipal o

julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.

III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido

pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo

1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que

estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição

Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e

determina outras providências. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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