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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 70

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.

I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente

pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de

julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação

colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob

pena de perda de eficácia.

II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria

terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo

conselheiro-substituto designado para substituir o relator.

III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno,

havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro,

ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada

monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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