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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do

julgamento, salvo nos processos de recurso que ele

interpuser.

II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os

processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se

de forma escrita.

III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos

recursos previstos no regimento interno do TCM/PA. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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