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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 74

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir.

I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do

Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies

recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e

agravo.

II O prazo para a interposição de recursos será computado a

partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as

partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do

acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do

TCM/PA.

III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o

recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser

estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que

tiverem sido julgados à revelia. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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