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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 75

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA, julgue os próximos itens.

I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro,

os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e

entidades da administração direta e indireta dos municípios.

II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e

parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara

Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber

instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela

unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser

julgado monocraticamente pelo relator.

III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso

dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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