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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 77

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens

em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos

danos em apuração ou apurados.

II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre

o mérito da questão suscitada.

III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua

legalidade.

IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder

Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da

administração indireta, quando verificada a omissão no dever

de prestar contas.

V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito

pelo tribunal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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