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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I A assinatura do TAG somente é permitida para o

equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo

incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do

gestor.

II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano

ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá

resultar em diminuição do valor do débito.

III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser

representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral,

salvo em períodos de afastamento deste devidamente

justificados. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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