A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 90
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 90
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.