No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 91
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 91
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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