Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular. Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente
Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 37
Sobre esta questão
- MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.