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Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular. Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente

Sobre esta questão

  • MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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