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Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 61

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do writ constitucional foram todos atendidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.

Sobre esta questão

  • MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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