Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 85
Sobre esta questão
- MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 85
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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