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Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 86

Questão 86EngenhariaEngenharia
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir, relativos à adoção.

I A adoção conjunta, de acordo com o ECA, somente poderá

ocorrer caso os adotantes sejam casados ou vivam em união

estável. Não obstante, a jurisprudência do STJ relativizou a

regra e permitiu, com fulcro no melhor interesse do menor,

que dois irmãos (uma mulher e um homem) adotassem um

menor que, havia alguns anos, era criado por eles e com o

qual eles desenvolveram relações de afeto.

II A adoção post mortem, segundo o STJ, poderá ocorrer nos

casos em que o adotante tenha manifestado inequivocamente

a vontade de adotar o menor, mesmo que não tenha iniciado o

procedimento de adoção quando vivo.

III Segundo o STJ, a regra que estabelece a diferença mínima de

idade entre adotante e adotado pode, dadas as peculiaridades

do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotado.

IV Conforme a jurisprudência do STJ, a irrevogabilidade da

adoção, prevista em dispositivo do ECA, não é regra

absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto,

verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais

vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os

princípios da proteção integral e do melhor interesse da

criança e do adolescente. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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