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Cebraspe 2023 · MPE-RO · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista em Auditoria

No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir.

I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à

publicação de extrato no diário oficial da União, a qual

deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua

assinatura.

II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio

eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do

instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa

ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.

III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação,

facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias

úteis. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-RO 2023 — Analista em Auditoria, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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