De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:
Cebraspe 2023 · MPE-RO · questão 65
Sobre esta questão
- MPE-RO 2023 — Analista em Auditoria, questão 65
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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