Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
Cebraspe 2023 · MPE-RO · questão 28
Sobre esta questão
- MPE-RO 2023 — Analista em Jornalismo, questão 28
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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