Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
Cebraspe 2023 · MPE-RO · questão 29
Sobre esta questão
- MPE-RO 2023 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, Exceto para o Cargo 7, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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