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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir.

I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na

propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se

qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou

discriminação à condição de mulher.

II Para os fins da caracterização do crime de assediar,

constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer

meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato

eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da

discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a

discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia.

III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes

definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra

gestante, idosa ou mulher com deficiência. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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