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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia

constitucional adequada para a obtenção dos dados

concernentes ao pagamento de tributos do próprio

contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio

à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos

entes estatais.

II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus

coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados

estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado

de segurança contra redução do valor de vantagem integrante

de proventos ou de remuneração de servidor público renova-

se mês a mês.

IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em

relação a punições disciplinares militares, constante no

capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada

restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do

Distrito Federal e dos territórios. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Com relação à ordem social, julgue os próximos itens.

I Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às

endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do

Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo

público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas

atribuições e com os requisitos para seu desempenho.

II Os entes públicos não poderão ser obrigados pelo Poder

Judiciário a fornecer tratamentos experimentais e

medicamentos que não tenham registro na ANVISA.

III As instituições privadas poderão participar, de forma

complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo

diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou

convênio, não se admitindo preferência a entidades

filantrópicas e(ou) sem fins lucrativos. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.