Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Quanto à sua origem, as constituições podem ser
Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.
I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia
constitucional adequada para a obtenção dos dados
concernentes ao pagamento de tributos do próprio
contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio
à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos
entes estatais.
II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus
coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados
estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.
III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado
de segurança contra redução do valor de vantagem integrante
de proventos ou de remuneração de servidor público renova-
se mês a mês.
IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em
relação a punições disciplinares militares, constante no
capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada
restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do
Distrito Federal e dos territórios. Estão certos apenas os itens
Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.
Com relação à ordem social, julgue os próximos itens.
I Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do
Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo
público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e com os requisitos para seu desempenho.
II Os entes públicos não poderão ser obrigados pelo Poder
Judiciário a fornecer tratamentos experimentais e
medicamentos que não tenham registro na ANVISA.
III As instituições privadas poderão participar, de forma
complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo
diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou
convênio, não se admitindo preferência a entidades
filantrópicas e(ou) sem fins lucrativos. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
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