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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 5

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia

constitucional adequada para a obtenção dos dados

concernentes ao pagamento de tributos do próprio

contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio

à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos

entes estatais.

II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus

coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados

estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado

de segurança contra redução do valor de vantagem integrante

de proventos ou de remuneração de servidor público renova-

se mês a mês.

IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em

relação a punições disciplinares militares, constante no

capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada

restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do

Distrito Federal e dos territórios. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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