Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 4
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 4
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.