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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso

ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da

arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de

origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento

cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto

da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade

territorial rural relativamente aos imóveis neles situados,

incondicionalmente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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