A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 25
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 25
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.