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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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