À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.