Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.
I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de
cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado
em regime prisional mais gravoso.
II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução
penal com a oitiva do condenado, quando presentes o
defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a
necessidade de prévio procedimento administrativo
disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.
III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra
decisão do juiz da execução penal.
IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve
sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos
princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Assinale a opção correta.