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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 58

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.

I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de

cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado

em regime prisional mais gravoso.

II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução

penal com a oitiva do condenado, quando presentes o

defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a

necessidade de prévio procedimento administrativo

disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.

III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra

decisão do juiz da execução penal.

IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve

sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos

princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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