A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 71
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.