Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 74
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 74
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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