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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 80

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque,

I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato

unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente

antecipada, monetariamente atualizada.

II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua

escolha.

III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da

obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o

fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros

revendedores existentes no mercado de consumo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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