A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 96
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 96
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais