No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue os itens a seguir.
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue os itens a seguir.
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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