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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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87 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

DIREITO PÚBLICO Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue os seguintes itens.

O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mudança importante na busca de um estado de bem-estar social no Brasil, não só pelas diretrizes para redução das desigualdades sociais, mas também pelo avanço na criação de estruturas de proteção social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

DIREITO PÚBLICO Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue os seguintes itens.

A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos resultados deles.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

DIREITO PÚBLICO Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue os seguintes itens.

Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

DIREITO PÚBLICO Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue os seguintes itens.

Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que podem ser úteis na aplicação das normas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilita novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue os itens a seguir.

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue os itens a seguir.

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue os itens a seguir.

A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.