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Cebraspe 2024 · MPO · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

Sobre esta questão

  • MPO 2024 — Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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