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Cebraspe 2024 · MPO · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades
Anulada pela banca

DIREITOS HUMANOS Em relação aos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros não é prevista como disciplina expressa na Constituição Federal de 1988, sendo regida pelo direito costumeiro.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MPO 2024 — Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades, item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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