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Cebraspe 2025 · MPS · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.

Sobre esta questão

  • MPS 2025 — Conhecimentos Gerais, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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