Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2025 · MPS · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.

Sobre esta questão

  • MPS 2025 — Conhecimentos Gerais, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)