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Cebraspe 2023 · MPSC · item 7

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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