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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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196 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho.

A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho.

Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ser posto em juízo de acordo com as normas processuais apropriadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho.

As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

ser utilizados para rascunho.

A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

A liberdade de manifestação do pensamento deve exercer-se, em regra, com a identificação do autor, mas essa exigência não veda a utilização de pseudônimos em obras artísticas, por exemplo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.

A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.