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Cebraspe 2023 · MPSC · item 9

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.

A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 9

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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